PEC 45/2019: Imposto Seletivo, o "IPI disfarçado" (Parte 2)

 A PEC estabelece no artigo 153 da CF a adição do inciso VIII, criando além do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), o Imposto Seletivo (o novo IPI), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O Imposto Seletivo, em sua essência, é muito similar ao IPI, pois, como ele, não obedece princípios como os da anterioridade e o da noventena. O princípio da anterioridade estabelece que qualquer aumento de tributos só pode ser aplicado após decorrido um período de tempo a partir da aprovação da lei que o instituiu. O princípio da noventena, ou anterioridade nonagesimal, exige que se aguarde um período de 90 dias após a publicação da lei que cria ou modifica um tributo antes que as alterações entrem em vigor. 

Na verdade, podemos dizer que o Imposto Seletivo é uma espécie de ampliação do IPI, já que este apenas tributa os produtos industrializados, já o Imposto Seletivo abrange também os setores de serviços e de comercialização de bens.

No corpo da lei, é especificado que o Imposto Seletivo incidirá sobre a "produção, comercialização ou implementação de bens e serviços prejudiciais à saúde humana ou ao meio-ambiente". A determinação da prejudicialidade é subjetiva e pode levar a injustiças tributárias, pois a avaliação do que é prejudicial pode variar, e não foi especificado na PEC 45/2019 quais são os parâmetros utilizados para a valoração, exigindo que se especifique essa questão a partir de uma Lei Complementar vindoura. 

Além disso, há o risco de que esse tipo de imposto recaia de maneira mais pesada sobre aqueles que possuem menos capital para arcar com as exigências da lei, criando um impacto desproporcional sobre segmentos da sociedade com menor capacidade financeira. Vou listar alguns exemplos práticos:

. Se a lei tributar alimentos considerados prejudiciais à saúde, como fast food ou alimentos processados, os consumidores de baixa renda, que muitas vezes dependem dessas opções devido à acessibilidade financeira, podem ser mais afetados.

. Se o imposto incidir sobre combustíveis poluentes, como gasolina, em prol de incentivar outras matrizes energéticas para o transporte urbano, os indivíduos de baixa renda que dependem de veículos tradicionais para o trabalho podem enfrentar um aumento nos custos de transporte, impactando diretamente seu orçamento.

Além disso, o Imposto Seletivo integrará a base de cálculo para a aferição dos outros tributos, como o CBS e o IBS, que veremos mais pra frente.

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